Uma decisão que ainda vem dando o que falar no meio jurídico e político, tomada pelo ministro Luiz Roberto Barroso, diz respeito à obrigatoriedade do passaporte vacinal para quem entrar no Brasil. Segundo Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, a medida viola a democracia e caracteriza “ativismo judicial”.
“A função do Judiciário é aplicar a lei. Não existe uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente exigindo o passaporte”, constatou Monteiro, em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan, no último dia 17. “Um juiz não pode aplicar uma lei que não existe.”
“O nome disso é ativismo judicial. É invasão, usurpação pelo poder Judiciário, daquilo que é competência de outros poderes, e principalmente a violação da democracia representativa, porque eu não voto pra ministro do Supremo, então se eu estiver insatisfeito com essa medida que ele adotou, eu não tenho como na próxima eleição votar em outro”, ressaltou.
Segundo o procurador, a imposição do passaporte sanitário no Brasil é competência exclusiva do Executivo ou do Legislativo, esse último mediante aprovação de lei. De outro modo, Barroso não poderia determinar essa medida, uma vez que não existe essa previsão na Justiça brasileira.
Monteiro explicou ainda que o fato da Constituição Federal prever a garantia da Saúde para todos, não significa que o Judiciário possa determinar quais medidas devem ser aplicadas, havendo uma diferença, portanto, entre a previsão e a estipulação de ações específicas, essas últimas sendo competências do Ministério da Saúde.
Uma vez que a Saúde, por parte do Executivo, decidiu não adotar o passaporte vacinal para estrangeiros, a decisão do STF, portanto, caracterizaria uma interferência indevida do Judiciário em outro poder, e não uma ação diante da ausência de medidas legalmente previstas. Assista a entrevista completa com o procurador, abaixo:
