O advogado Roberto Beijato Junior, doutor e mestre em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), classificou como “medida de desespero eleitoral” o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira, 17, que reajusta o Bolsa Família a 17 dias do primeiro turno. O piso do benefício sobe de R$ 600 para R$ 691.
Beijato afirma que a legislação eleitoral proíbe o aumento de despesas com benefícios assistenciais em ano de eleição. “Em 2022, o Bolsonaro tentou fazer uma coisa parecida há cem dias da eleição, e o STF [Supremo Tribunal Federal] entendeu que a medida era ilegal e a afastou”, disse. “Isso vai ter que valer para os dois lados.”
Segundo o jurista, se houver desvio de finalidade, a consequência pode ser cassação da candidatura e inelegibilidade por oito anos do presidente Lula.
Precedente de 2022
O advogado Arthur Rollo, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP e especialista em Direito Público e Eleitoral, segue a mesma linha. Para ele, o reajuste viola o artigo 73, inciso IV, e o parágrafo 10 da Lei 9.504/97, a Lei das Eleições.
“O aumento não tem previsão na lei orçamentária e foi concebido claramente com efeito eleitoral, para gerar bem-estar para a população e acabar tendo benefício eleitoral para o presidente Lula”, afirma Rollo. De acordo com ele, se o objetivo era recompor a inflação, como alega o governo federal, a medida poderia ter sido feita antes do período eleitoral ou depois da eleição.
Rollo cita o precedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.212, do Distrito Federal, na qual o STF considerou inconstitucional o aumento de benefícios em ano eleitoral por desvio de finalidade. “O precedente se aplica sem dúvida nenhuma”, diz.
O caso Bolsonaro
A menos de cem dias da eleição de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória para inflar o Auxílio Brasil de R400paraR 600 e conceder bolsas a caminhoneiros e taxistas. O STF barrou o pacote ao enxergar desvio de finalidade eleitoral e atropelo à Lei das Eleições. O plenário atendeu à ADI sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Beijato cobra o mesmo rigor jurídico no reajuste assinado por Lula. “O STF precisa aplicar a mesma régua aos dois casos”, declarou. “Se a Corte respeitar o Direito, vai repetir a decisão de 2022”.
Ação no TSE
O deputado Zé Trovão (PL-SC) apresentou representação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a suspensão do reajuste e multa a Lula por suposta conduta vedada. O ministro André Mendonça foi sorteado relator do caso e rejeitou a ação.
Mendonça citou precedentes do tribunal que negam a candidatos a deputado federal o direito de processar concorrentes à Presidência da República. O ministro fundamentou a rejeição na divergência de circunscrições eleitorais entre os cargos.
“Ressalto que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não importa pronunciamento acerca da legalidade ou da constitucionalidade do reajuste do Programa Bolsa Família, tampouco acerca de sua eventual subsunção ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997”, diz Mendonça na decisão.
Claro uso eleitoral
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), acusou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de usar o reajuste do Bolsa Família como instrumento eleitoral a menos de duas semanas das eleições. A declaração foi divulgada nesta quinta-feira, 17, depois de o petista assinar o decreto que eleva em 15,04% os valores do programa, incluindo o piso pago às famílias, que passa de R600paraR 691.
“Faltam menos de duas semanas para a eleição e o desespero já começou”, afirmou Marinho. “O Bolsa Família é importante. Mas dinheiro público não pode ser usado como instrumento eleitoral, atropelando o Congresso e a legislação.”
O reajuste anunciado pelo governo corresponde, segundo o Palácio do Planalto, à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto deste ano.
‘Robin Hood às avessas’
Marinho ampliou as críticas para a condução da política econômica do governo. Segundo o senador, o aumento do benefício ocorre em meio ao avanço da dívida pública e de medidas de aumento de arrecadação.
“Nós entregamos o país com as contas no azul, depois de oito anos de déficit”, disse. “Em 2022, a dívida em relação ao PIB havia caído quatro pontos. Este governo já conseguiu fazer o contrário: aumentá-la em 13 pontos.”
Na sequência, classificou Lula como um “Robin Hood às avessas”.
“Dá com uma mão e tira com as duas”, declarou Marinho. “Tira elevando imposto. Tira aumentando juros. Tira causando inflação. Tira forçando endividamento das famílias. Tira criando taxa das blusinhas e depois fingindo que não é o pai.”
A referência à chamada “taxa das blusinhas” ocorre uma semana depois de Lula sancionar a extinção da cobrança de 20% sobre remessas internacionais de até US$ 50. O imposto havia sido instituído em 2024, durante o atual governo.
Na nota, Marinho relacionou diretamente o reajuste à campanha eleitoral de Lula e também voltou a explorar politicamente a crise envolvendo o Banco Master, o ministro Alexandre de Moraes e as investigações relacionadas a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
“Lula está desesperado com as pesquisas e tenta criar uma nova cortina de fumaça para esconder sua parceria com Alexandre de Moraes e a sociedade de Lulinha com a ‘pilantra’ Roberta Luchsinger”, afirmou. “Bem que ele disse que faria o diabo para vencer. Já são quase R$ 300 bilhões fora das regras e o ano nem acabou. O povo não será enganado por quem sequestra o futuro de nossas famílias. Em duas semanas, Lula será aposentado por aqueles a quem 20 anos de PT tanto prejudicaram.”