O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a Lei 6.469/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em outubro de 2023, que veda a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBT.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da norma na última sexta-feira (1º/8), abrindo a fase de deliberação dos demais dez ministros. O prazo para votos termina às 23h59 desta sexta-feira (8/8).
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7890):
A lei foi contestada por três entidades: Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e Partido Democrático Trabalhista (PDT). As organizações alegam que a norma:
Configura discriminação contra jovens que não seguem padrões tradicionais de gênero e sexualidade;
Caracteriza “preconceito velado” ao restringir direitos de participação social;
Viola princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente.
Situação Processual:
Até esta quarta-feira (7/8), quatro ministros acompanharam o voto do relator pela inconstitucionalidade:
Gilmar Mendes (relator)
Alexandre de Moraes
Edson Fachin
Cármen Lúcia
Caso mais dois magistrados votem pela inconstitucionalidade até o prazo final, a lei será declarada inválida por maioria (6 votos). Os ministros restantes são: Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A lei amazonense proíbe expressamente a “participação, envolvimento ou exposição de menores de 18 anos em eventos públicos de manifestação de orientação sexual ou identidade de gênero”. O governo do Amazonas defende a norma como medida de “proteção ao desenvolvimento infanto-juvenil”.
O julgamento ocorre sob vigência do precedente do STF que equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo (ADO 26/MC, 2019). A decisão final será publicada após o encerramento do prazo de votação. Fonte: Revista Oeste.