A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que discute a possibilidade de aborto legal até 12 semanas de gestação. A análise do caso ainda não tem data para ocorrer, mas a ministra pode definir a pauta até o final desta semana.
Rosa Weber é relatora do processo que tramita desde 2017 no STF e foi proposto pelo PSOL. Na ação, a legenda pede para que a Corte exclua do âmbito de incidência de dois artigos do Código Penal os abortos que forem praticados nas primeiras 12 semanas de gestação.
Em 2016, durante a análise de um caso específico que foi julgado pela Primeira Turma do STF, a ministra votou a favor da tese de que aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime.
A ação foi uma das poucas mantidas sob a relatoria da ministra quando assumiu a presidência da Corte em setembro de 2022. A praxe é que os ministros, ao virarem presidentes do Supremo, deixem o seu acervo para o ministro que sai da presidência, levando apenas alguns casos.
Com um calendário apertado de sessões de julgamento até a sua aposentadoria do STF, que ocorrerá até no máximo o dia 2 de outubro, a ministra tem lançado mão de sessões extraordinárias para analisar casos de impacto, como as ações penais relativas aos ataques do 8 de janeiro.
Por isso, no Supremo, é especulada a possibilidade de que a ação sobre a descriminalização do aborto possa começar a ser julgada no plenário virtual, onde a ministra teria a possibilidade de lançar seu voto — que permaneceria mesmo após a sua saída da Corte.
Críticos da medida, por outro lado, acusam os ministros do STF de avançarem sobre uma pauta que é competência do Legislativo, assim como no julgamento a respeito da descriminalização da maconha.
Os críticos argumentam que cabe aos deputados e senadores discutirem esses temas, e que o não posicionamento do Congresso, no sentido de aprová-los, já reflete o desejo da maioria da população, responsável pela eleição dos parlamentares, autênticos representantes do povo. Com informações: Exame
