A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP) demonstrou indignação nesta sexta-feira (01) ao comentar uma decisão do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu a imposição do chamado “passaporte sanitário” na cidade do Rio de Janeiro na última quinta-feira (30).
Para a parlamentar, que também é professora de Direito Penal na Universidade de São Paulo (USP), com 20 anos de experiência na área, o fato do ministro não ter apreciado o mérito da medida imposta pelo prefeito Eduardo Paes indica um erro da sua parte.
“Ao restabelecer o famigerado passaporte da vacina, no Rio de Janeiro, o Ministro Fux asseverou que não estava entrando no mérito. Se o Presidente da Corte Constitucional do País não verifica o mérito de medida que impacta os direitos constitucionais mais básicos, quem o fará?”, protestou a deputada.
“Eu sei, um formalista dirá ‘mas esse não era o objeto da impugnação… é preciso aguardar o instrumento adequado…’. Ora, e até lá as pessoas não entram nos fóruns, não são operadas e não podem trabalhar e estudar? Eu não me conformo!”, completou Janaína.
A decisão de Fux foi tomada após o prefeito Eduardo Paes recorrer da decisão do desembargador Paulo Rangel, ele que, por sua vez, suspendeu o passaporte sanitário no Rio de Janeiro alegando se tratar de uma medida que visa, na prática, o “controle social”.
“Se no passado existiu a marcação a ferro e fogo dos escravos e gados através do ferrete ou ferro em brasas hoje é a carteira da vacinação que separa a sociedade”, criticou Rugel em sua decisão, invalidada por Fux.