Em mais uma tentativa de reagir às violações de competência entre os Poderes da República, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa limitar decisões monocráticas tomadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o texto, a PEC visa proibir decisões que sejam capazes de suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade, assim como suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Ou seja, se aprovada a PEC, um magistrado do STF, sozinho, não terá mais o poder de derrubar decretos presidenciais ou leis que considere inconstitucional. Os críticos do chamado “ativismo judicial” argumentam que essa possibilidade, hoje, tem sido prejudicial para o país, pois permite que juízes do Supremo mudem situações de impacto nacional com apenas uma “canetada”.
“Aliás, algumas das alterações previstas na PEC constam inclusive do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), e estão agora sendo positivadas e constitucionalizadas”, justificou o relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC).
Para o senador Magno Malta, a aprovação da PEC trará mais “equilíbrio” entre os Poderes. Pelas redes sociais, ele comemorou a decisão da CCJ. A medida agora, vai ao plenário do Senado. Se for aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também passará por votação.
“Trata-se de uma medida de equilíbrio, uma vez que, nos últimos anos, observamos muitos juízes invadindo as competências tanto do Legislativo quanto do Executivo. O Congresso Nacional desempenha o papel de criar as leis brasileiras, e esta PEC tem como objetivo restaurar essa função”, comentou Malta.
