A Câmara dos Deputados decidiu, na noite desta quarta-feira (22 de outubro), manter o trâmite regular de um projeto de lei que estabelece novas regras para a propositura de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados rejeitaram um recurso que pedia a apreciação da matéria pelo Plenário da Casa.
Com a rejeição do recurso, por 344 votos contrários, 44 favoráveis e duas abstenções, o projeto seguirá diretamente para análise do Senado Federal. A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 30 de setembro.
O projeto em questão é de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), que também preside a legenda. O texto principal da proposta contém duas determinações centrais.
A primeira proíbe que partidos políticos com menos de 13 deputados federais em exercício protocolem novas ações no STF. Esta regra, baseada na cláusula de desempenho eleitoral, teria vigência a partir do ano de 2026.
A segunda determinação do projeto limita a emissão de decisões monocráticas por ministros do Supremo. De acordo com o texto, este tipo de decisão, que necessita de referendo do Plenário da Corte, ficaria restrito aos períodos de recesso do Congresso Nacional.
A proposta prevê exceções para casos que envolvam “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”. Nestas situações, a decisão monocrática deverá ser submetida à análise do Plenário do STF na sessão imediatamente seguinte.
