O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), instalou nesta terça-feira (29) uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei (PL) nº 1595/2019, apresentado em 2016 pelo então deputado Jair Bolsonaro, mas que estava engavetado no Congresso desde 2019.
A proposta altera duas leis sobre antiterrorismo, de 2001 e 1999, e amplia a chamada Lei Antiterrorismo, de nº 13.260, de 2016, de modo que depredações públicas e invasões de terra, salvo proporções, podem ser tipificados como crimes de terrorismo contra o interesse nacional.
Isso porque, segundo o PL, ato terrorista passaria a ser apontado como aquele ”que seja perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave e que aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência”.
No seu Art.4°, o PL define recurso-chave como “o bem ou o sistema garantidor da sobrevivência do ser humano ou de seu bem-estar”, o que subentende-se ser, também, a propriedade privada e outros bens.
No mesmo artigo, define-se a infraestrutura crítica como “a estrutura física, construída pela ação humana, cuja destruição ou neutralização traria impactos significativamente negativos em um ou mais dos seguintes aspectos: político, econômico, social, ambiental ou internacional”.
“[No Brasil] não estamos livres [do terrorismo], porque movimentos sociais também praticam atos de terror, de maneira às vezes indiscriminada ou até mesmo às vezes de maneira seletiva, quando fazem invasões e depredações”, explicou o deputado federal General Girão (PSL-RN), membro da comissão.
“Isso é aterrorizar as pessoas. É exatamente isso que a gente precisa, com esse projeto de lei, discutirmos e levarmos adiante porque o Brasil precisa ser mais rígido. Nossa Bandeira chama as duas palavras, ordem e progresso, então se nós queremos ter isso daí, temos que combater qualquer tipo de violência terrorista, quer seja urbana ou rural”, completou.
Críticos da proposta, no entanto, argumentam que o PL visa coibir manifestações contrárias ao governo, tais como a de movimentos sociais, o que em tese prejudicaria a liberdade democrática no país.
“O deputado falou, dando a entender, do movimento sem-teto, seis milhões de pessoas que não tem onde dormir, não tem casa. Num país que tem mais imóveis desocupados do que pessoas sem casa. Na verdade, o que nós temos aqui é um projeto eivado de vícios, uma lista imensa de enormes projetos que tem como intuito criminalizar os movimentos sociais, as lideranças, as bases, as organizações da sociedade civil”, disse a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) ao rebater a fala de Girão, segundo o UOL.