O comandante do Exército Brasileiro, general Tomás Paiva, comentou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de uma ação que pediu a definição dos limites de atuação das Forças Armadas no país. Por maioria dos votos, os ministros decidiram que não existe “poder moderador” no Brasil.
Tomás Paiva disse à rede CNN que o entendimento dos magistrados já era esperado. “Totalmente certo! Não há novidade para nós”, disse ele ao se referir à decisão. “Quem interpreta a Constituição em última instância é o STF, e isso já estava consolidado como entendimento. Não existe poder moderador no Brasil”.
O julgamento dos magistrados se deu com base na interpretação do Artigo 142 da Constituição Federal, que define as Forças Armadas “constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República”.
O texto continua, dizendo que as Forças “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” A divergência na interpretação do Artigo, entre alguns juristas, está justamente nessa parte final do dispositivo.
O jurista Ives Gandra Martins, por exemplo, considerado um dos melhores do mundo, entende que o dispositivo permite que os “poderes constitucionais” possam, “por iniciativa de qualquer destes”, acionar as Forças Armadas para o estabelecimento da “lei e da ordem” em caso de necessidade, desde que de forma pontual e limitada a um objetivo.
Ao votar a matéria, o ministro Luiz Fux, do STF, expressou entendimento contrário, dizendo que “a Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”.
