A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União participaram do julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (17), do polêmico inquérito das “fake news”, alvo de críticas entre os apoiadores do governo.
O Supremo formou maioria para a continuidade do inquérito que tem por objetivo, aparentemente, apurar a disseminação de notícias falsas na internet, entre outros conteúdos considerados prejudiciais ao coletivo.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a continuidade do inquérito, mas cobrou parâmetros claros para o seu prosseguimento no tocante ao que se define como “ameaças”, por exemplo.
“Nós concordamos com o inquérito porque nós queremos ter o direito de participar, sobre atos e diligências previamente”, afirmou Aras, segundo o Correio Braziliense.
“Mormente aqueles que dizem respeito a atos e diligências invasivos, porque compete também velar pela defesa dos jurisdicionados. Precisamos apenas de balizas para que o objeto não seja cambiante [variável]”, destacou.
O PGR afirmou que o Ministério Público deve ter participação prévia no desencadeamento das acusações e outras diligências “para que o objeto [do inquérito] se faça de forma delimitada e que medidas de forma invasiva sejam submetidas previamente ao sistema acusatório e que o Ministério Público possa receber a atenção do relator Alexandre de Moraes e de outros relatores em outros inquéritos.”
Aras ainda argumentou que a disseminação de fake news não é um problema que existe apenas nas mídias alternativas, mas em todos os veículos de comunicação, devendo ser considerado de forma ampla.
“Ele é estimulado por todos os segmentos da comunicação moderna”, afirmou o PGR. Para José Levi, advogado-geral da União, também é preciso garantir a liberdade de “fontes alternativas e independentes de informação.”
“Essa defesa [do inquérito] não exclui a possibilidade de ponderações”, destacou o advogado.