A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), por 35 votos a 24, a Proposta de Emenda à Constituição 159/19, que revoga a chamada PEC da Bengala, medida essa que visa reduzir a idade em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais são obrigados a se aposentar.
Além do STF, a proposta também envolve os tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas de União). Pelo texto, a idade de aposentadoria reduz de de 75 para 70 anos. Com a aprovação na CCJ, a PEC agora segue para uma comissão especial da Casa e, em seguida, vai ao plenário da Câmara dos Deputados.
Na prática, a PEC aprovada obriga a aposentadoria de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, ministros do STF que têm 73 anos. Esse impacto da proposta no Supremo causou polêmicas na Câmara, pois, com esse afastamento, o presidente da República, Jair Bolsonaro, poderá indicar dois novos ministros ao STF.
Em 2015, o Congresso Nacional publicou, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional nº 88, resultado da chamada PEC da Bengala, texto que aumentou a idade-limite para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Também houve grande discussão política, já que a então presidente Dilma Rousseff perdeu a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo nos anos de mandato.
A autora da proposta aprovada hoje na CCJ, a presidente da comissão e deputada Bia Kicis (PSL-DF), alega interesse da sociedade e dos magistrados com a nova mudança proposta. Segundo ela, o aumento para 75 anos causou uma “falta de oxigenação nas carreiras jurídicas, nas carreiras do Ministério Público”.
A deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) já havia apresentado, na última terça-feira (16), parecer pela admissibilidade do texto. Naquela sessão, no entanto, os deputados pediram vista e adiaram a votação. Hoje, também houve uma tentativa da oposição de retirar a pauta das discussões da CCJ, mas o requerimento foi rejeitado por 34 votos a 11.
O avanço da PEC na CCJ tem forte significado para o Planalto, visto que aliados do governo enxergam nas indicações de Bolsonaro aos tribunais superiores, uma forma de contornar o que consideram atritos constante entre os poderes Executivo e Judiciário, mediante a renovação dos ministros. Com informações: R7