O presidente Jair Bolsonaro não aceitou a derrota imposta pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, ao devolver uma Medida Provisória enviada pelo governo em 6 de setembro passado, a fim de alterar o Marco Civil da Internet.
Isso porque, agora, o governo encaminhou neste domingo (19) um novo projeto ao Congresso Nacional, o qual também visa garantir a liberdade de expressão nas redes sociais ao dificultar a remoção de conteúdos sem uma “justa causa” por parte das plataformas.
“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz um comunicado da Secretaria de Comunicação.
No documento divulgado pelo Planalto, destaca-se que “a medida vem ao encontro das regras para uso de internet no Brasil previstas no Marco Civil da Internet, especialmente quanto à observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais.”
Está claro, portanto, que o novo projeto é muito semelhante à MP enviada em 6 de setembro ao Senado. Com o resgate do tema, o presidente visa pressionar os parlamentares, ampliando o debate sobre o assunto no Congresso, bem como atender uma demanda bastante exigida por parte dos seus apoiadores.
Diferentemente do que algumas mídias já começaram a veicular, o projeto não visa proibir ou dificultar a remoção de conteúdos comprovadamente nocivos, como fake news e outros, mas sim eliminar a remoção baseada em interpretações subjetivas ou mesmo questionáveis, como alegam alguns usuários das redes sociais.
“Diante de tamanha relevância dessas ferramentas de comunicação, a medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de dez milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”, diz o documento.
“Com esse objetivo, são acrescidos dispositivos que garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”, explica o texto.