Em participação no almoço do grupo Lide nesta segunda-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça afirmou que a corte demonstrou ativismo judicial ao julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O evento contou com a presença do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, do vice-governador Felicio Ramuth, do presidente da OAB-SP Leonardo Sica, além de outras autoridades e empresários.
“Nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial, que muitos colegas defendem. Eu não defendo, porque a Constituição não me permite”, declarou Mendonça ao responder questionamentos da plateia. O ministro foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto o fundador do Lide, João Doria, mantinha rivalidade política com Bolsonaro.
O julgamento referido pelo ministro resultou em decisão majoritária de 8 votos a 3 pela ampliação da responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros. Mendonça integrou a minoria vencida, defendendo a manutenção da redação original do artigo 19, que estabelece desde 2014 que as empresas só são responsabilizadas por danos de publicações de terceiros caso descumpram ordem judicial de remoção.
A corrente majoritária, formada pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, considerou a legislação vigente insuficiente para proteção de direitos fundamentais no ambiente digital. O acórdão foi publicado em 5 de novembro, 132 dias após a conclusão do julgamento.
Segurança pública e governança
Ao abordar segurança pública, Mendonça utilizou analogia médica: “Quem entende de segurança pública sabe que, às vezes, a gente quer tratar um problema de câncer com pílula de AAS”. O ministro citou dados recebidos de autoridades: “Segundo me foi passado, 40% do território da Grande Rio está dominado pelo crime organizado”.
A declaração ocorre no contexto da Operação Contenção, que resultou em 121 óbitos nos complexos da Penha e Alemão, no Rio de Janeiro, tornando-se a ação policial mais letal da história local. O Banco Mundial inclui a dimensão segurança pública entre seus indicadores de governança, considerando fatores como risco de ameaças terroristas.
Atuação no STF e investigações
Sobre sua atuação no tribunal, Mendonça referiu-se ao inquérito que investiga descontos ilegais em benefícios do INSS, do qual é relator: “As primeiras prisões que decretei em quase quatro anos de STF foram agora. Não fico feliz em decretar prisão, mas diante do que se revelou, foram necessárias”.
O ministro afirmou comprometer-se com a “responsabilidade” no trato do direito de defesa e na apuração factual: “Se haverá culpados ou não, é algo que vamos ver no final do processo. Da minha parte, não vou perseguir ninguém, mas não cabe a mim deixar de apurar”.
Quanto às dinâmicas internas do STF, Mendonça explicou sua filosofia de discordância: “Não divergir do colega, mas da ideia”, defendendo “concessões, às vezes legítimas e recíprocas, que permitem um caminho no melhor resultado”. Afirmou ainda: “Eu não me importo de ser vencido. Eu me importo de sair na dúvida se foi o melhor voto que eu dei”.
Recentemente, o ministro envolveu-se em discussão com Dias Toffoli durante sessão da Primeira Turma, quando citou voto de 2021 do colega em recurso sobre competência judicial. Toffoli reagiu acusando Mendonça de deturpar o conteúdo decisório e referiu-se à “covardia” da conduta.