O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou nesta segunda-feira medidas contra o Decreto nº 12.604, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de agosto, que formaliza o acesso da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, aos serviços do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Em declaração publicada em sua conta na rede social X, o parlamentar informou que apresentará um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar o ato normativo e requisitar explicações formais do Poder Executivo. Em sua crítica, Nikolas Ferreira classificou a medida como a criação de um “gabinete paralelo”.
“Servidores públicos agora poderão ser designados para assessorá-la em suas ‘atividades oficiais’. Em vez de reduzir a máquina pública, o governo prefere ampliá-la”, afirmou o deputado. E acrescentou: “Enquanto o país trabalha, Lula cria cargos para sua esposa. Não deixaremos isso acontecer”.
A posição foi endossada pelo colega de partido, deputado Luciano Zucco (PL-RS), que declarou: “Lula cria impostos para bancar mordomias, cargos e privilégios dentro do palácio”.
Contexto Normativo e Estrutural
O Decreto nº 12.604/2025 promove alteração na estrutura administrativa da Presidência da República, estabelecendo de forma explícita que o Gabinete Pessoal tem a incumbência de “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. O documento foi firmado pelo presidente Lula, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
A mudança consolida legalmente uma atuação que até então ocorria de maneira informal, conferindo à primeira-dama respaldo para utilizar servidores, cargos comissionados e recursos orçamentários específicos no desenvolvimento de projetos e em representações oficiais.
O Gabinete Pessoal, sob a chefia do cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro (Marcola), dispõe de 189 cargos, abrangendo setores como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documentação Histórica.
Posicionamento do Governo
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República emitiu nota para esclarecer o decreto. O texto afirma que a medida “consolida a Orientação Normativa nº 94 da Advocacia-Geral da União (AGU), que dispõe sobre a atuação do cônjuge de presidente da República, em sua atuação de interesse público”.
Conforme a nota, o parecer da AGU estabelece que o cônjuge exerce “um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente”, atividade descrita como voluntária e não remunerada. A assessoria destaca que a atuação deve seguir os princípios constitucionais da administração pública e que os normativos visam oferecer “balizas legais” e “transparência” para tais atividades.