O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve, em sessão plenária desta quinta-feira (12), o entendimento de que a Corte não detém competência legal para processar e julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados no inquérito que apura alegações de atos contra a democracia. Em seu voto, o magistrado sustentou que, com a perda do cargo, os investigados perderam também o direito ao foro por prerrogativa de função.
“Manifesto-me, mais uma vez, pela incompetência absoluta desta Suprema Corte para conhecer do presente processo, uma vez que os denunciados não mais detinham cargos que conferissem foro especial”, declarou Fux. O ministro acrescentou que, a partir dessa conclusão, “deve ser decretada a nulidade de todos os atos decisórios já realizados, redirecionando-os à instância originária competente”.
Em sua fundamentação, Fux citou o regimento interno do STF, afirmando que “a competência para processar e julgar o Presidente da República reside, de forma indelegável, no Plenário da Corte”. No entanto, esclareceu que essa atribuição aplica-se exclusivamente ao chefe de Estado em exercício. “Findo o mandato, cessa imediatamente a competência originária do Supremo. A partir de então, o processo deve correr em primeira instância, como ocorre com qualquer cidadão”, explicou.
Reações Políticas
A posição do ministro foi recebida com apoio por parte de parlamentares da base aliada do ex-presidente. O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) classificou o voto como “técnico e conforme a lei”. Em publicação em uma rede social, Fraga escreveu: “O ministro Fux demonstrou ser um magistrado que respeita a Constituição, independentemente de pressões ou interesses políticos”.
A fundação do Partido Liberal emitiu uma nota oficial na qual afirma que “o voto do ministro Fux reforça a tese de que o processo foi iniciado e mantido em desacordo com as normas processuais, gerando insegurança jurídica”. O texto também defende que “a primeira instância é o fórum adequado para o julgamento, assegurando o amplo direito de defesa”.
Questões Processuais
Em outro trecho de seu voto, o ministro Fux apontou what he called “vícios formais” na instrução processual, que, em sua avaliação, teriam prejudicado a equidade do contraditório. Entre esses vícios, citou especificamente a prática conhecida como data dump — o envio massivo de documentos às defesas em prazo demasiadamente exíguo para análise técnica adequada.
“A defesa técnica constitui pedra angular do devido processo legal. Qualquer obstáculo ao seu pleno exercício contamina todo o procedimento”, afirmou Fux. As defesas dos investigados haviam alegado em sucessivos embargos que o excesso de documentos e a falta de organização do material tornaram impossível a elaboração de uma defesa completa em tempo hábil.
O ministro encerrou sua manifestação reafirmando a “necessidade de estrita observância da jurisprudência do Tribunal sobre competência e da normativa processual penal”. O julgamento no plenário do STF segue em andamento, com a expectativa de que os demais ministros se pronunciem nos próximos dias.
