Em entrevista ao programa CNN Arena, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello questionou a competência da Corte para processar criminalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo ele, o STF teria jurisdição apenas sobre mandatários em exercício, não sobre ex-chefes de Estado.
Mello fundamentou sua posição no Artigo 102 da Constituição Federal, que define as atribuições do STF:
“A competência do Supremo é de direito estrito, exaustiva e não exemplificativa. Supremo não é competente para julgar processo-crime contra o cidadão comum. […] Cumpre ao Supremo julgar o presidente da República, não o ex-presidente”.
Ele citou ainda, como exemplo, o inquérito sobre os atos de 8 de janeiro de 2023: “Temos cidadãos comuns [nesse inquérito] que não gozam de prerrogativa de função”.
O ex-ministro utilizou termos contundentes sobre a expansão de competências: “O Supremo vem […] com picardia […] se arvorando competente para julgar ex-ministros, ex-presidentes e cidadãos comuns. A história cobrará. Aqueles que lá estão hoje, amanhã não estarão, mas a instituição é perene”.
Comparação com caso Lula
Mello lembrou o processo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva: *”Quando o atual presidente foi alvo de persecução criminal, respondeu na 13ª Vara de Curitiba, não no STF. Tiveram que aprovar alteração regimental para deslocar julgamentos para turmas. Estive no STF 31 anos e jamais julgamos processo-crime em turma”.*
Contexto do caso Bolsonaro
Bolsonaro responde no STF pela Ação Penal 1.291, que investiga:
Organização criminosa armada;
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático;
Golpe de Estado;
Dano qualificado ao patrimônio da União;
Deterioração de patrimônio tombado.
Desde julho de 2025, ele também enfrenta medidas cautelares por suposta obstrução à Justiça, após repercussão de declarações do ex-presidente dos EUA Donald Trump sobre o caso.
A declaração do ex-ministro do STF ocorre em meio a debates sobre o Regimento Interno do STF, alterado em 2023 para permitir julgamentos de crimes comuns por turmas (grupos de 5 ministros), em vez do plenário (11 ministros). Marco Aurélio foi ministro de 1990 a 2021.
