A plataforma de vídeos Rumble e a rede social Truth Social, empresa vinculada ao ex-presidente americano Donald Trump, protocolaram neste domingo (13) nova petição no Tribunal Distrital do Sul da Flórida contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento questiona ordem emitida em 11 de julho que determinou:
Bloqueio nacional do perfil do comentarista Rodrigo Constantino;
Compartilhamento de seus dados pessoais;
Multa diária de R$ 100 mil por descumprimento.
As empresas alegam irregularidade no procedimento, afirmando que a notificação foi enviada por e-mail, “forma incompatível com a legislação americana“. Na petição, classificam a exigência como “inválida e inexequível“, ampliando ação judicial iniciada em fevereiro de 2025 contra decisões anteriores de Moraes.
Argumentos Centrais:
Jurisdição: Constantino tornou-se cidadão americano em 2024, após cancelamento do passaporte brasileiro em 2023. Compartilhar seus dados violaria leis de privacidade dos EUA;
Inatividade do perfil: A conta estaria inoperante desde dezembro de 2023;
Bloqueio prévio: Serviços da Rumble sofrem restrição no Brasil desde fevereiro por decisão do STF, que aplica multa diária de R$ 50 mil à plataforma.
Contexto Diplomático:
O documento cita carta enviada por Donald Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 9 de julho, que expressou preocupação com “centenas de ordens” do ministro contra redes sociais, qualificadas como “violações à liberdade de expressão de cidadãos americanos“. Dois dias após a missiva, Moraes emitiu a ordem sobre Constantino.
Em maio, as empresas já haviam solicitado na ação:
Responsabilização civil do ministro;
Pagamento de “danos compensatórios“;
Suspensão de “ordens da mordaça” – termo usado para designar decisões judiciais que, segundo as empresas, promovem censura.
Desdobramentos:
A petição reforça a tese de que Moraes “extrapolou sua jurisdição” e violou tratados internacionais de cooperação jurídica. O caso ocorre paralelamente ao anúncio de sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros feito por Trump na última semana, que citou disputas com o STF como um dos motivos.
O tribunal fluminense mantém sob análise os pedidos. Procurado, o STF não se manifestou sobre a nova contestação até o fechamento desta edição.