O Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma proposta do ministro Alexandre de Moraes, que já havia sido arquivada pelo Congresso, a qual trata de regras para o combate às supostas “fake news” e a desinformação nas redes sociais.
Segundo informações da GloboNews, a proposta do ministro foi usada na íntegra pelo TSE na determinação de regras para as eleições deste ano. O texto visa responsabilizar as redes sociais durante o período eleitoral.
Ao comentar a decisão, o ex-procurador Deltan Dallagnol disse que “o fato do Poder Judiciário legislar sem que tenha poder para isso sequer é analisado ou criticado” pela grande imprensa.
“A jornalista dizendo com a maior naturalidade do mundo que Congresso engavetou uma proposta legislativa, mas que o TSE foi lá e aprovou a proposta mesmo assim”, criticou o ex-procurador, em referência à reportagem apresentada por Daniela Lima, da GloboNews.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a aprovação da resolução permitirá com que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA [Inteligência Artificial] para colocar na fala de uma pessoal algo que ela não disse”.
Por meio do seu perfil oficial no X, o Partido Novo se posicionou contra a decisão do TSE, criticando o atropelamento da competência legislativa pertencente apenas aos parlamentares.
“Em 2023, após grande mobilização da sociedade, o Congresso rejeitou o PL da Censura, também chamado de PL das Fake News. Hoje, uma resolução do TSE coloca os mesmos pontos do PL em vigor – por conta própria, ignorando a sociedade e o Congresso. Como isso é democrático?”, questiona a legenda. Assista: