O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a criticar a manutenção do chamado “juiz de garantia” em seu pacote anticrime. Aprovado pelo Congresso Nacional, o pacote incluiu essa medida que poderia ter sido vetada pelo presidente Bolsonaro, mas não foi, o que terminou gerando críticas entre os próprios apoiadores do governo.
Questionado em uma entrevista pelo Estado sobre a medida, Sérgio Moro explicou que faltou esclarecimento sobre como ela funcionaria na prática. “Não é uma questão tão simples ser contra ou a favor do juiz de garantias. Muitas questões ficaram indefinidas”, disse ele.
“Só vale para primeira instância ou também para as recursais e superiores? Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não? A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada. Tenho ainda presente que, nas comarcas com um único juiz, a medida é inviável”, completou.
Moro acredita que o juiz de garantia é uma medida inviável por questão logística. “Não tem como um juiz a distância, por meio eletrônico ou por meio de rodízio, cuidar da investigação ou da ação penal”, disse o ministro.
“Então, por exemplo, se o juiz em uma comarca pequena homologar uma prisão em flagrante já não poderá fazer a ação penal decorrente daquele caso. Como poderá um juiz de outro local substituí-lo em toda essa ação penal? A medida, no mínimo, deveria ter sido excepcionada para comarcas com um único juiz”, destacou.
“Espero que o STF ou o CNJ possa corrigir esses problemas. O melhor, porém, seria a supressão desta parte da lei para que essas questões fossem devidamente debatidas no Congresso no âmbito do projeto do novo Código de Processo Penal”, concluiu.
