Mais uma ação protocolada pelo ex-juiz Wilson Issao Koressawa contra o ministro Alexandre de Moraes, no Superior Tribunal Militar, foi rejeitada na segunda-feira (19). De acordo com o ministro Marco Antônio de Farias, não cabe à Corte a responsabilidade de julgar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o ministro, quem deve julgar ministros do STF é o próprio STF. “A Constituição Federal e as mencionadas normas regentes, nitidamente, definem o tema, fixando a jurisdição do STF para processar e julgar o habeas corpus contra ato de seus próprios ministros em inquérito ou ação penal que nele tramitem”, diz ele em sua decisão.
A ação rejeitada na segunda-feira pedia que os pedidos de impeachment contra Moraes, no Senado Federal, fossem obrigatoriamente analisados. Outro ministro, o almirante de esquadra Cláudio Portugal Viveiros, também já havia rejeitado outra ação, das três protocoladas por Koressawa no STM.
Viveiros também entendeu que “a competência da Justiça Militar da União limita-se ao julgamento de crimes militares definidos em lei”. Uma vez que Moraes não pertence à classe militar, o juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser julgado pelo STM.
“Assim, ante expressa previsão constitucional, não cabe a este Superior Tribunal Militar processar e julgar as mencionadas autoridades, impondo-lhes qualquer sanção, independente do delito praticado”, disse Viveiros.
Além do STF, a responsabilidade de julgar ministros da Corte é do Senado Federal, algo que tem sido motivo de críticas intensas contra o atual presidente da casa, Rodrigo Pacheco, que se recusa a colocar para análise algum dos vários pedidos de impeachment já protocolados contra Moraes e outros magistrados.
