Ao menos uma das três ações protocoladas contra o ministro Alexandre de Moraes no Superior Tribunal Militar (STM) já foi arquivada. Trata-se de ação que caiu nas mãos do ministro almirante de esquadra Cláudio Portugal Viveiros, que já decidiu pela rejeição da medida.
O motivo, segundo o ministro militar, é porque “a competência da Justiça Militar da União limita-se ao julgamento de crimes militares definidos em lei”. Uma vez que Moraes não pertence à classe militar, o juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ser julgado pelo STM.
“Assim, ante expressa previsão constitucional, não cabe a este Superior Tribunal Militar processar e julgar as mencionadas autoridades, impondo-lhes qualquer sanção, independente do delito praticado”, diz Viveiros.
“Ademais, ao contrário do que alega o Paciente, também não cabe a esta Egrégia Corte o julgamento de pretensos delitos previstos na antiga Lei de Segurança Nacional, entendimento este que tem sido adotado há muito por este Tribuna”, acrescentou o ministro.
A ação é uma das três que foram protocoladas pelo ex-juiz Wilson Issao Koressawa (entenda aqui). De acordo com o Metrópoles, contudo, após essa primeira decisão, ele interpôs um advogado, o que poderá levar a ação para o plenário da Corte militar.
No total, 15 ministros vitalícios compõe o STM, todos nomeados pelo Presidente da República em exercício. Desses, 8 são do Exército, 4 da Marinha e 3 juízes togados, ou seja, oriundos da magistratura. Se o recurso contra Moraes for ao plenário, portanto, todos terão que analisar a medida.