O ministro André Mendonça, o mais novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), que chegou à Corte em dezembro, após ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), estreou nesta sexta-feira (04) com um voto que contrariou a visão de alguns colegas da Corte.
Na ocasião, Mendonça votou a favor de algumas medidas para diminuir a letalidade policial em comunidades do Rio de Janeiro, mas discordou das propostas mais rigorosas feitas pelo relator, Edson Fachin, e divergiu de propostas feitas pelo ministro Alexandre de Moraes.
O STF julga um recurso apresentado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na ação conhecida como “ADPF das Favelas”, que diz respeito às restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19.
A proposta também causou muita polêmica e despertou críticas por parte dos aliados do governo em maio de 2021, quando o ministro Edson Fachin propôs 11 medidas para combater a letalidade policial no estado.
O julgamento atual, no plenário da Corte, visa decidir que as medidas propostas por Fachin serão confirmadas ou não, tendo o voto de Mendonça contrário às mais rigorosas, o que desagradou o relator.
O ministro André Mendonça afirmou que tais medidas podem prejudicar os trabalhos da segurança pública no estado do Rio. “A grande preocupação que tenho é que essas medidas não impeça a atuação indevida de maus policiais e tornem excessivamente limitadoras a atuação do bom policial”, afirmou.
Na prática, Mendonça buscou fazer separação entre os bons e maus policiais, argumentando que as medidas que visam diminuir a letalidade policial não podem servir para restringir a ação da força policial de forma generalizada e indiscriminada.
“Havendo abusos, arbítrios, essas atuações precisam ser objeto de responsabilização devida. O que discordo é estabelecer essas condicionantes de forma mais restritiva à priori quando deveríamos, à luz do direito positivado e dos próprios princípios e protocolos existentes, fazermos no curso do devido processo a apuração, mas sem dar pre-determinantes da regularidade ou não das previdências adotadas”, afirmou Mendonça.
Mendonça também discordou da decisão de Fachin que mandava o governo do Rio a levantar o sigilo sobre os protocolos de atuação policial, dizendo que isso termina facilitando a atuação dos criminosos.
“Dar publicidade é dar oportunidade ao agente criminoso soubesse de antemão quais seriam as linhas de investigação da perícia e os prosseguimentos para autoria do crime. Logicamente, a fiscalização e o conhecimento pelo MP e pelo Judiciário deve haver, mas a publicidade ampla e irrestrita traz prejuízos à segurança do próprio cidadão”, concluiu Mendonça.