O Ministério das Relações Exteriores admitiu, em documento oficial enviado à Câmara dos Deputados, que uma eventual decisão dos Estados Unidos de incluir o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) em sua lista de organizações terroristas pode gerar consequências que vão muito além da esfera policial — chegando a afetar diretamente a soberania do Brasil.
Entre os possíveis desdobramentos citados pelo Itamaraty, está “a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro”. A manifestação consta de resposta ao Requerimento de Informação (RIC) 1012/2026, assinada pelo chanceler Mauro Vieira em atendimento a questionamentos de parlamentares sobre o posicionamento do governo brasileiro diante da iniciativa norte-americana.
Medida traria impactos econômicos e jurídicos, diz governo
Segundo o documento, o governo brasileiro avalia que o enquadramento das facções como terroristas produziria impactos relevantes “tanto no plano econômico quanto no da soberania nacional” e não traria ganhos concretos para a cooperação bilateral no combate ao crime organizado.
O Itamaraty sustenta que os mecanismos atualmente em vigor entre os dois países — como troca de informações, apreensão e devolução de ativos e repressão à lavagem de dinheiro — já são suficientes e não exigem o recurso ao enquadramento terrorista.
Risco de medidas unilaterais e extraterritoriais
Na resposta, a pasta alerta que a designação poderia autorizar as autoridades americanas a adotar ações administrativas e judiciais unilaterais e extraterritoriais contra pessoas físicas, empresas e organizações brasileiras — inclusive na ausência de vínculos diretos com os Estados Unidos.
O documento acrescenta que a legislação antiterrorismo norte-americana tem conceitos amplos, o que poderia afetar cidadãos brasileiros nas áreas financeira, migratória e penal. E faz a advertência mais contundente: “Finalmente, há a possibilidade do uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro.”
Governo avalia medida como inadequada e contrária à soberania
Ao responder outro questionamento dos deputados, o Itamaraty afirma que órgãos das áreas de segurança pública, inteligência e justiça participaram da análise do tema e chegaram ao consenso de que a classificação é juridicamente inadequada e não acrescentaria benefícios práticos à cooperação internacional. O ofício conclui que a medida representaria “riscos concretos à soberania nacional”.
Brasil já manifestou oposição, mas não há comunicação formal dos EUA
O ministério informa ainda que não houve notas diplomáticas ou comunicações formais do governo americano sobre o assunto, uma vez que a classificação de organizações terroristas é um ato unilateral da legislação dos Estados Unidos e não depende de anuência brasileira. Apesar disso, o Itamaraty afirma que o Brasil “tem externado sua oposição” à iniciativa.
Cooperação internacional, mas sem enquadramento terrorista
Na parte final da resposta, o ministério reafirma que o governo brasileiro reconhece o caráter transnacional do crime organizado e defende o fortalecimento da cooperação internacional para enfrentá-lo. Segundo a pasta, o combate às facções exige atuação conjunta entre países e organismos internacionais — mas sem recorrer ao enquadramento das organizações criminosas brasileiras como grupos terroristas.