A esposa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) anunciou na noite da sexta-feira (03) que teve as suas contas bancárias bloqueadas e os seus valores “sequestrados” por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo ela não fazendo parte da investigação que envolve o seu marido.
“Alexandre de Moraes bloqueia minha conta, sequestra todo o dinheiro nela, sem mandato, sendo eu advogada no processo. Isto é inaceitável e extremamente ilegal. Simplesmente não estou acreditando!”, informou Paola Daniel.
“O nível de ilegalidade é tão estarrecedor que mesmo conhecendo o processo legal, não sei o que dizer. Simplesmente não sei o que dizer e o que pensar”, completou a advogada. Por meio das redes sociais, advogados e juristas se manifestaram, criticando mais esta decisão do ministro.
“Acabei de saber que a esposa do Daniel, @PaolaSDaniel, que sequer é parte no Inquérito, sofreu sanções do Ministro Alexandre. Não vai ‘matar de tédio’ mas de abusos, é isso mesmo? Até quando @rodrigopacheco? Que insanidade é essa? Pergunto como advogado, mão como Senador”, questionou Emerson Grigollete, um dos advogados que lida com o inquérito das fake news, como defesa.
A juíza Ludmila Lins Grillo citou o Artigo 5°, XLV da Constituição Federal para se referir ao caso. Nele, é determinado que o “Princípio da intranscendência no Direito Penal”, o qual especifica que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” para outra. Veja também:
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