Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, favorecendo assim a intenção do governo federal no tocante à implementação do novo Bolsa Família, chamado agora de “Auxílio Brasil”.
Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Para o governo, a medida é uma necessidade excepcional diante das consequências econômicas provocadas pela pandemia do novo coronavírus.
Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje.
Partidos de oposição, contudo, alegam que a PEC se trata de um “calote” nos cofres públicos e uma “pedalada” fiscal, a qual estaria “furando o teto” dos gastos, o que teria como objetivo impulsionar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, uma vez que a medida viabilizará o Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00.
Aliados do governo, no entanto, rebatem as críticas dizendo não se tratar de um calote, visto que do montante de pouco mais de R$ 91 bilhões, parte dele será utilizada para o pagamento do Auxílio Brasil será pago ao longo dos anos, de forma parcelada.
De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. Com informações: EBC.