O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em entrevista coletiva na segunda-feira (21) que o Tribunal adotará todas as medidas necessárias para implementar o voto impresso ainda nas Eleições Gerais de 2022, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 135/2019 seja aprovada pelo Congresso Nacional. Contudo, na visão do ministro, a adoção do voto impresso representa o retorno das fraudes no processo eleitoral.
A entrevista ocorreu após a apresentação do sistema eletrônico de votação brasileiro aos membros da comissão temporária especial da Câmara dos Deputados que discute a PEC, enquanto os parlamentares acompanhavam os servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE nas dependências onde os programas da urna eletrônica são desenvolvidos e armazenados.
Barroso afirmou que toda iniciativa de investigação por parte da Polícia Federal para o levantamento de possíveis denúncias de fraude nas eleições anteriores será acolhida pelo TSE, conforme o protocolo normal adotado pelo Poder Judiciário para esses casos.
Segundo o ministro, é de interesse do TSE receber de qualquer cidadão algum elemento relativo à ocorrência de fraude que seja relevante para o processo eleitoral. Ele ressaltou, no entanto, que, até o momento – 25 anos após a implementação do voto eletrônico no país –, jamais se registrou um caso de fraude eleitoral que fosse documentado e comprovado.
Quanto às suspeitas de fraude nas Eleições Gerais de 2018, que frequentemente são levantadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro Barroso destacou que ainda aguarda a apresentação das provas dessas fraudes para que o TSE possa atuar institucionalmente para apurá-las.
“Eu sou juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral é um tribunal. Nós lidamos com fatos e com provas. Qualquer cidadão que tenha alguma prova de que houve fraude no processo eleitoral tem o dever cívico de encaminhar ao TSE, e nós vamos apurá-la. Fora isso, é retórica política, palavras ao vento”, observou.
Para o presidente do TSE, o emprego do termo “voto auditável” à proposta do voto impresso é equivocado. Barroso afirmou que o voto eletrônico no formato adotado no país já é inteiramente auditável, como foi demonstrado aos deputados no evento de hoje. Segundo ele, a implementação do voto impresso seria, na verdade, o advento do “voto fraudável”, e, dessa forma, o ministro disse esperar que o Plenário da Câmara dos Deputados não o aprove.
“Ninguém ache que se está criando um novo mecanismo de auditoria. Está se criando um argumento para potencializar o risco de fraude”, advertiu.
Luís Roberto Barroso relembrou o extenso histórico de ocorrência de fraudes em eleições no Brasil para reafirmar que a reintrodução da interferência humana na apuração dos votos vai, no fim das contas, abrir flancos para que se conteste judicialmente o resultado das eleições.
“O voto impresso vai potencializar o discurso de fraude. E vão pedir, como já se pediu aqui, a contagem pública de 150 milhões de votos. E contagem pública só pode ser manual. Então, nós vamos entrar num túnel do tempo e voltar à época das fraudes, em que as pessoas comiam votos, as urnas desapareciam, apareciam votos novos. Nós vamos produzir um resultado muito ruim”, concluiu.
No caso de o Congresso Nacional aprovar a PEC, Barroso assegurou que o TSE tomará todas as medidas necessárias para que a impressão dos votos esteja presente no maior número possível de urnas eletrônicas já em 2022. “Nosso papel aqui no TSE vai ser o de procurar cumprir a legislação vigente”, afirmou. Com: TSE
