Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques foram os únicos que votaram contra uma decisão, formada pela maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede superpoderes ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dando à corte poder de polícia.
O plenário do STF decidiu, por 9 votos a 2, manter trechos da resolução 23.714/2022, em que o TSE aumenta os seus próprios poderes para a remoção de conteúdos em redes sociais, sem que seja preciso analisar às denúncias caso a caso;
O relator do caso foi o ministro Edson Fachin, que rejeitou o pedido da PGR (Procuradoria Geral da República) contra a medida implementada pelo TSE. Concordaram com ele Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowiski, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.
Em seu voto, Kassio Nunes divergiu: “Tenho que, em uma democracia, compete ao povo ter a liberdade de examinar, por si, o que é fato verídico ou inverídico. Em outras palavras, a liberdade de expressão, garantia constitucional, permite o contraditório dentro do seio da sociedade”, disse ele.
“A amplitude do debate, por si, leva a que a própria sociedade tenha capacidade cada vez maior de exame dos fatos, de forma a que cada cidadão, então, consiga discernir o que é um fato verídico daquele que não é”, destacou o ministro.
Mendonça, pro sua vez, também divergiu da maioria e classificou a medida do TSE como algo que prejudica a liberdade de expressão. “A norma busca impedir a veiculação de novas manifestações ante o risco de se consubstanciarem em novas transgressões ao ordenamento jurídico. Dito de forma direta: para evitar nova manifestação que possa configurar um ilícito, tolhe-se a possibilidade de qualquer manifestação”, disse ele em seu voto.
