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Sábado, 2 Julho, 2022

Ibaneis: “A Lei de Responsabilidade Fiscal não está acima da Constituição Federal”

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, comentou a não autorização por parte do governo federal do aumento salarial de 8% a policiais civis, bombeiros e militares, destacando que a decisão “quebra uma expectativa, mas não nos tira a garra de continuar trabalhando para garantir melhorias aos nossos servidores da Segurança Pública”.

“Como jurista, entendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal não está acima da Constituição Federal, já que é ela que prevê os gastos do Fundo Constitucional, em especial aos das forças de segurança da nossa capital”, escreveu o governador.

Para o governo federal, a não concessão do aumento se deve aos limites de gastos anuais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que se aprovado o reajuste, o presidente Bolsonaro estaria cometendo crime de responsabilidade, visto que o montante estaria acima do orçamento previsto.

Ibaneis, no entanto, frisou na Agência Brasilia que “apesar de ainda desconhecer as razões que o levaram a essa escolha, a respeito, sem deixar de ressaltar o interesse e a parceria do presidente e de sua equipe no tratamento de questões que envolvam o desenvolvimento do DF”.

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