O julgamento do caso Daniel Silveira, levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Alexandre de Moraes, terminou com uma derrota para o deputado federal por maioria de votos. Os únicos que divergiram das medidas cautelares impostas ao parlamentar foram os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Por 9 a 2, o STF aprovou as medias cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao deputado Daniel Silveira (União-RJ). Para o ministro Kassio Nunes, no entanto, a decisão não possui respaldo constitucional.
Segundo Nunes, não é “lícito” que Moraes “inove estabelecendo outras gravosas ao acusado”. “Afinal, vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional”.
Kassio Nunes afirmou ainda que as medidas impostas contra Daniel Silveira “se tornaram excessivas, porque estão a restringir o pleno exercício do mandato parlamentar, principalmente considerando que estamos em ano eleitoral e as eleições se avizinham, devendo o pleito ocorrer daqui a pouco mais de 6 meses”.
Quanto à multa diária de R$ 15 mil estipulada por Moraes em caso de desobediência do deputado, Nunes afirmou que a decisão “não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio”.
O ministro Kassio Nunes também divergiu da proibição de Daniel Silveira poder utilizar as redes sociais para se comunicar. Ele apontou que a medida prejudica não só a função de parlamentar, como a sua campanha eleitoral em caso de candidatura este ano. Silveira, por sua vez, já foi anunciado pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) como pré-candidato ao Senado Federal.
“Se o acusado não puder atualmente usar suas redes sociais para ouvir seu eleitor e prestar contas de seu mandato e, tampouco em futuro próximo, caso se candidate ao mesmo ou outro cargo, ficará em séria desvantagem, uma vez que é fato notório hoje a importância das redes sociais para essas duas atividades (ouvir e prestar contas ao eleitor e eventual campanha eleitoral cuja época se avizinha)”, disse o ministro.
“E que a primeira, ouvir e prestar contas ao eleitor é essencial ao exercício pleno da atividade parlamentar e que essa já se encontra consideravelmente prejudicada atualmente”, concluiu Nunes. Pelas redes sociais, apoiadores de Silveira celebraram os votos dos dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro.
