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Quinta-feira, 30 Junho, 2022

Lira diz que pode voltar a colocar requerimento para o “PL das Fake News” em votação

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, saiu em defesa do “PL das Fake News”, alegando que o Congresso precisa ter uma definição quanto ao assunto para que o Judiciário não se imponha perante o Legislativo.

“Eu acho um erro, eu acho que a gente não pode ficar sem uma legislação que trate do assunto com clareza. O tema vem sendo discutido só na Casa há quase três anos”, argumenta Lira.

Na sequência, o parlamentar deu a entender que a decisão do Parlamento pela rejeição do requerimento já não seria a posição do próprio Parlamento, mas sim uma atitude de omissão, o que daria margem para ações do Judiciário.

Na prática, o presidente da Câmara ignora o fato de que a votação pelo requerimento, cujo resultado foi pela rejeição, já caracteriza a manifestação ativa do Legislativo sobre o tema, o que invalida o argumento da omissão.

Isto significa que qualquer ação do Judiciário no sentido de contrariar a decisão pela rejeição do requerimento, constituiria interferência de um Poder sobre o outro, e não uma reação perante um estado de omissão.

Contudo, para o deputado, “ninguém ganha [sem legislação], acho que todos nós vamos ficar, sem sombra de dúvida, suscetíveis a uma vontade do Judiciário, quando a gente condena que o Judiciário se imponha ao Legislativo, quando o Legislativo não quer discutir e fazer leis que tenham um caminho mínimo de gestão dessa problemática”.

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