CCJ deve analisar hoje PL que torna crime ativismo judicial de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá analisar, na sessão que ocorrerá nesta terça-feira (04) às 13h, mudanças na Lei de Impeachment, de modo a incluir uma previsão de crime de responsabilidade por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema em questão é importante para o presidente da República Jair Bolsonaro e seus parlamentares de base, dentre os quais se encontra Bia Kicis (PSI-DF), que preside a comissão. A relatora da PL é a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que também se encontra na base de apoio ao governo Bolsonaro.

O texto possui o objetivo de alterar a lei de 1950, que regulamenta o processo de impeachment. A mesma já serviu de base para o impeachment de Fernando Collor e Dilma Rousseff.

O projeto de lei, que foi apresentado em 2016 e cuja autoria pertence a Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), busca incluir o ato de “usurpar do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” como crime de responsabilidade, que poderia resultar na destituição de ministros do STF, assim como de outros tribunais superiores e juízes de instâncias inferiores.

Segundo o Congresso em Foco, o projeto vem tramitando dentro da CCJ desde que foi entregue em 2016. Durante este tempo uma série de relatores participaram e o mesmo foi seguidamente retirado de pauta e arquivado.

“Ainda que nossos ministros fossem impecáveis em seus julgamentos, mesmo assim, nosso ordenamento jurídico estaria dotado de perigosíssima falha a exigir a sanação imediata”, afirmou Chris Tonietto ao debater sobre as causas da PL.

“É assombroso que possa ter-se construído uma democracia onde um juiz possa usurpar o Poder Constituinte e ‘não tenha que dar satisfação de seus atos a absolutamente mais ninguém”, justificou.