Fachin determina quatro limites para a continuidade do inquérito das fake news

O ministro do Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pela legalidade do inquérito das “fake news”, mas apontou a necessidade de que alguns limites sejam impostos no andamento da ação. São eles:

1) que seja acompanhado pelo Ministério Público;

2) que garanta a investigados amplo acesso aos autos;

3) que limite o objeto da investigação a casos de risco efetivo de independência do STF, por meio de ameaça a seus membros e familiares;

4) garanta a liberdade de expressão e de imprensa, excluindo do escopo da apuração matérias jornalísticas e postagens anômicas, desde que não integrem esquemas de financiamento de propagação de fake news.

Essas medidas oferecem maior segurança no andamento do inquérito das fake news, mas ainda assim não foram suficientes para excluir às críticas sobre o mérito da ação, visto que muitos enxergam nela uma forma de ameaça à liberdade de opinião no país.

“O ministro Fachin acabou com a democracia ao proferir voto de um verdadeiro ditador. Censurou o uso da palavra e o exercício ao direito de manifestação. Ele deu poderes ilimitados aos ministros do STF que poderão ser vítimas, acusadores e julgadores. Fachin, o verdadeiro ditador”, afirmou o advogado Pierre Lourenço, diretor jurídico do Instituto Nacional de Advocacia (INAD), conforme notícia da Tribuna de Brasília.

Com informações do Terra.