Ex-ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello comentou sobre o indulto presidencial oferecido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), concedendo-lhe o perdão da pena imposta pelo Supremo ao parlamentar, de quase nove anos de prisão em regime, após o mesmo ter feito críticas e supostas ameaças aos magistrados.
Para Celso de Mello, o indulto seria “juridicamente imprestável” pois caracteriza, no seu entendimento, desvio de finalidade do presidente Bolsonaro, no sentido de não atender aos interesses públicos.
“A prática desviante de conduta ilegítima, como essa em que Bolsonaro incidiu, revela-se, no caso desse inconstitucional decreto presidencial, pela prova inequívoca de que o chefe de Estado, não obstante editando ato revestido de aparente legalidade, valeu-se desse comportamento político-administrativo para perseguir e realizar fins completamente desvinculados do interesse público”, declarou o ex-ministro ao jornal O Globo.
Para o ex-magistrado e decano do Supremo, o indulto teria “múltiplos vícios de inconstitucionalidade, como ofensas patentes aos princípios da impessoalidade, da separação de Poderes, da moralidade, tudo a pôr em evidência o claro (e censurável) desvio de finalidade que contamina e transgride o coeficiente de validade desse decreto juridicamente imprestável”.
A manifestação de Celso de Mello reforça o que ministros do STF já teriam dito a interlocutores do presidente Bolsonaro, alegando que o indulto não impedirá a inelegibilidade de Daniel Silveira, o que contraria o entendimento do Executivo.
Para Bolsonaro, o perdão presidencial não apenas livra Silveira da condenação imposta pelo STF, como das consequências retroativas e futuras relativas ao processo pelo qual foi condenado.
