A deputada estadual Janaína Paschoal, que além de parlamentar também é professora de Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), criticou uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o advogado do deputado federal Daniel Silveira.
Na terça-feira (19), Moraes rejeitou 6 recursos apresentados pela defesa de Silveira contra decisões anteriores do magistrado. Mas não só isso. O ministro também estipulou uma multa de R$ 10 mil para o advogado Paulo César Rodrigues de Faria, por tentar adiar o julgamento marcado para hoje (20), por meio da apresentação de recursos.
“Considerada a interposição de sucessivos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios, com objetivo de postergar o julgamento de mérito desta Ação Penal, FIXO MULTA no valor de R$ 2.000,00”, decidiu Moraes em sua sentença.
Como o magistrado determinou a multa em 5, das 6 decisões, o valor total da penalidade chega a R$ 10.000. Para Janaína, contudo, a decisão de Moraes implica na fragilização do direito à defesa, o que pode “matar a Democracia!”. Ela citou como exemplo o contexto judicial vigente na ditadura comunista da China.
Além disso, Janaína também fez um comparativo com outras interposições judiciais feitas, por exemplo, pela defesa do ex-presidente Lula, que apresentou inúmeros recursos em favor do líder petista.
“Os advogados de Lula interpuseram todos os recursos possíveis e inimagináveis na defesa de seu cliente. Tantos foram os recursos, que operaram o milagre de anular quatro processos com embargos de declarações em habeas corpus! Nunca foram criticados por isso”, escreveu a deputada em suas redes sociais.
“Ao contrário, são cotados para uma vaga no STF. Pois bem, eis que o advogado de Daniel Silveira interpõe alguns embargos e é multado!?! Indago: a OAB vai ficar calada? No início do doutoramento, li um livro intitulado Direito Penal na China.
“A obra retratava a perseguição aos advogados que defendiam quem questionava o regime. Na verdade, era mais que perseguição, os advogados eram condenados junto. O crime? Defender um dissidente! A condenação do advogado de Silveira não foi expressiva, mas é simbólica. Fragilizar o direito à defesa implica matar a Democracia!”, concluiu a deputada.