O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (6) para declarar a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição Federal há 37 anos. Por 7 votos a 1, os ministros entenderam que o Legislativo descumpriu seu dever constitucional ao não instituir o tributo, embora não tenha sido estabelecido prazo para sua implementação.
A ação, proposta pelo PSOL, alegava descumprimento constitucional pelo Parlamento. O julgamento, retomado no último dia 23, contou com os votos favoráveis dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que acompanharam o entendimento do relator original, Marco Aurélio Mello – hoje aposentado. O ministro André Mendonça não participou do julgamento por ter substituído Marco Aurélio na relatoria.
A ministra Cármen Lúcia destacou em seu voto que “competência de um Poder também é um dever”, enfatizando que “37 anos depois da vigência da Constituição, efetivamente, se tem uma omissão que pode ser declarada inconstitucional”.
Divergência e debate institucional
O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, defendendo que “compete à União, e não ao Poder Judiciário criar tributos”. Em seu voto, Fux criticou partidos que “perdem na arena política e vêm procurar a solução no Judiciário” e argumentou que há diferença entre “omissão e opção” legislativa.
Durante a sessão, o ministro Flávio Dino sugeriu a fixação de um prazo de 24 meses para a criação do imposto, mas sua proposta não foi acolhida pela maioria. O presidente Edson Fachin e o ministro Gilmar Mendes não votaram por cumprirem agendas externas.
Em momento descontraído, o ministro Alexandre de Moraes, que presidia a sessão, alertou Fux: “Não comemore que talvez não será abrangido pelo imposto”, referindo-se às discussões sobre o patrimônio que seria tributado, que varia entre propostas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões.
O julgamento havia sido interrompido em 2021 por um pedido de destaque de Gilmar Mendes, sendo retomado apenas este ano no plenário físico. A decisão ocorre em meio a debates no Congresso sobre a limitação de ações de partidos pequenos no STF, tema que foi aprovado pela Câmara no último dia 22 e segue para análise do Senado.