O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou que o Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei 5977/2025, conhecido entre seus proponentes como “Fim da Lei dos Exageros”, já obteve 35 assinaturas de parlamentares. O total supera a quantidade mínima exigida pelo regimento interno para que a proposta seja enviada diretamente para análise pelo Plenário do Senado Federal.
De autoria do senador Carlos Viana, o requerimento de urgência foi formalizado nesta quarta-feira pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). De acordo com Viana, o amplo apoio demonstra que o Senado está preparado para tratar “com rapidez” de uma matéria que, em sua avaliação, gera questionamentos sobre clareza, limites legais e segurança jurídica desde sua implementação.
“Fim dos exageros! Sim, o PL 5977/2025 alcança Jair Bolsonaro e todos os presos do 8 de janeiro. A revogação de tipos penais produz efeito automático sobre qualquer pessoa condenada com base neles. A Constituição (art. 5º, XL) determina que a lei penal mais benéfica retroage. O Código Penal (art. 2º, parágrafo único) reforça: se o crime deixa de existir, ninguém pode continuar sendo punido por ele”, comentou o parlamentar nas redes sociais.
O PL 5977/2025 propõe a revisão de dispositivos do Código Penal que foram incluídos em 2021. Segundo o autor, esses dispositivos teriam aberto margem para “interpretações muito abertas”, resultando em divergências significativas entre operadores do direito e no meio político.
O objetivo declarado do projeto é tornar a legislação penal “mais clara, mais justa e sem espaço para exageros”. O senador mineiro reforçou que condutas envolvendo violência ou dano continuarão sujeitas a penalidades. A justificativa apresentada indica que o texto vigente criou tipos penais com interpretação excessivamente ampla, elevando o grau de insegurança jurídica e necessitando de ajustes normativos.
Com a aprovação do requerimento de urgência, a proposta não precisará passar pela análise preliminar das comissões temáticas, seguindo diretamente para o Plenário. Segundo Viana, esse procedimento assegura um debate “transparente e responsável diante do país”. O parlamentar comprometeu-se a manter a sociedade informada sobre cada etapa da tramitação.
O projeto aguarda agora a formalização do regime de urgência para ser incluído na ordem do dia do Plenário do Senado.