Apontado como tentativa de censura, PL 2.630/2020 sobre “fake news” será votado hoje

Está prevista para hoje, no Senado Federal, a votação do PL 2.630/2020, conhecido como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, proposta pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O texto prevê, entre outros, “normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes
sociais e de serviços de mensageria [sic] privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos.”

O PL 2.630/2020 já está sendo fortemente criticado, pois é visto por muitos como uma tentativa de regular a liberdade de expressão através da internet. Em seu Artigo 3º, por exemplo, é possível ver que o texto define como “desinformação” o seguinte:

“Conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia.”

O problema é: quem define o que é “colocado fora de contexto, manipulado ou forjado”, por exemplo?

PL 2.630/2020: criminalização da opinião?

A grande preocupação dos críticos sobre o PL 2.630/2020 é sobre o uso do dispositivo como instrumento de perseguição político-ideológica contra adversários, visto que a definição do que é ou não “manipulado ou forjado” não é precisa e pode cair no risco de tentativa de manipulação da própria Lei para fins partidários.

O projeto especifica como “verificadores de fatos independentes” quem é “pessoa jurídica que realiza uma verificação criteriosa de fatos de acordo com os parâmetros e princípios desta Lei.”

Ou seja, seriam empresas destacadas com a finalidade de determinar o que é ou não falso ou verdadeiro, manipulado ou forjado. Ora, é possível confiar na imparcialidade de tais empresas? Não seria isso uma forma de entregar a confiabilidade do que se publica na internet nas mãos de alguns poucos, ameaçando, assim, a liberdade de opinião?

Muitos, como o padre Paulo Ricardo, acreditam que sim. O clérigo publicou um artigo alertando sobre o PL 2.630/2020:

“Quem seria responsável por esse processo de verificação? Nas mãos de quem ficaria, efetivamente, o controle da internet? Se esse projeto de lei viesse a ser aprovado e sancionado, que garantia haveria de que os chamados ‘verificadores de fatos independentes’ seriam, de fato, independentes?”, questiona o padre em seu artigo.

“Na verdade, seriam as próprias grandes corporações, donas das plataformas digitais, as responsáveis por dizer o que é e o que não é fake news, o que é ficto e o que é facto, com o que nos tornaríamos definitivamente reféns de uma oligarquia que decide o que lemos, o que vemos e, em última medida, tudo o que pensamos”, conclui o padre.

Votação no Senado

Para o presidente do Senado, no entanto, o PL 2.630/2020 significa um avanço na luta contra as “fake news”.

“Para combater essa avalanche de fake news, que agride cada cidadão brasileiro, todos os dias,o @SenadoFederal deve votar, na próxima terça-feira (2), o projeto (PL 2630/2020, de autoria do @Sen_Alessandro que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência”, escreveu David Alcolumbre em sua conta no Twitter.